Existem hoje no Brasil 164.012 precatórios federais previstos para pagamento em 2026, que somam R$ 69,7 bilhões e contemplam 270.332 beneficiários. Para 2027, a União deverá quitar outros 117.855 precatórios, no valor de R$ 44,9 bilhões, destinados a 209.622 beneficiários.
Receber um precatório pode ser um alívio no bolso, mas também pode gerar uma série de dúvidas. Muitas pessoas inclusive não sabem, mas é possível herdar um precatório.
Precatório é quando uma pessoa processa o poder público e vence o processo. Neste caso, o município, o estado, o governo federal, autarquias ou fundações públicas, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), precisam pagar essa dívida.
“Se uma pessoa sofre um acidente porque uma rua estava completamente esburacada ou uma calçada pública estava sem manutenção e consegue comprovar que houve negligência do poder público, ela pode ser indenizada. Se a indenização ultrapassar o limite das Requisições de Pequeno Valor, o pagamento será feito por precatório”, explica Bruno Medeiros Durão, especialista em precatórios da DAP Advocacia.
Neste sentido, se algum ente processou o poder público, ganhou e tem o direito de receber via precatório, mas faleceu antes do pagamento, seus herdeiros passam a ter esse direito. Entretanto, em muitos casos, os herdeiros nem mesmo sabem da existência do precatório até o início do inventário, quando o crédito aparece entre os bens deixados pelo falecido.
Isso porque o crédito não se perde no falecimento: ele integra o espólio e é transmitido automaticamente aos herdeiros. Se o inventário incluir mais de um herdeiro, o montante é fracionado proporcionalmente à parcela de cada um. “O precatório é um direito de natureza patrimonial. Quando o titular morre, esse crédito passa a integrar a herança, assim como um imóvel, um veículo ou qualquer outro bem”, diz Durão.
O especialista ainda destaca que os herdeiros não precisam entrar com uma nova ação para discutir o direito ao precatório. Eles apenas passam a ocupar o lugar do credor original no processo, dando continuidade ao procedimento até o recebimento do crédito. “Infelizmente, muitas famílias desconhecem esse direito e acabam deixando valores sem movimentação por anos.”
Herdei um precatório. E agora?
Após receber um precatório por herança, o primeiro passo é regularizar a situação no processo judicial. Para isso, os herdeiros precisam ser habilitados nos autos, mediante a apresentação de documentos como o formal de partilha ou um alvará judicial. Depois dessa etapa, a parte que cabe a cada beneficiário é individualizada.
Um dos principais cuidados de quem herda um precatório é não considerar o valor integral do processo como dinheiro que será efetivamente recebido. Antes de o recurso chegar às mãos do herdeiro, há uma série de descontos obrigatórios que podem reduzir significativamente o montante.
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Entre eles estão os honorários advocatícios previstos em contrato, que costumam representar cerca de 30% do valor da ação, além da incidência de Imposto de Renda (IR) e, em alguns casos, de contribuição previdenciária.
Como se trata de uma herança, também pode haver cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), imposto estadual sobre transmissão de bens por morte. Na prática, um precatório de R$ 100 mil pode resultar em um valor líquido entre R$ 40 mil e R$ 70 mil, dependendo das características do processo e da tributação envolvida.
A fila de espera
O maior desafio para quem herda um precatório costuma ser a espera pelo pagamento. Em regra, quando o precatório é apresentado à Justiça até a data-limite prevista na legislação (1º de fevereiro), ele entra no orçamento público do ano seguinte. Isso, porém, não significa que o dinheiro será recebido imediatamente.
Na prática, fatores como regras transitórias, disponibilidade de recursos e limitações orçamentárias podem fazer com que o pagamento demore mais do que o esperado. Em outras palavras, a pessoa entra em uma fila. O tempo de espera varia conforme o devedor (União, estado ou município) e também conforme o ano em que o precatório foi apresentado.
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Dados da Secretaria de Orçamento Federal mostram o tamanho do gargalo: 31,4% do valor total dos precatórios federais previstos para o orçamento de 2027 correspondem a processos que já tramitam há mais de 20 anos na Justiça.
“O herdeiro muitas vezes descobre um ativo no espólio e, logo em seguida, depara-se com a ausência de um prazo definido para o recebimento. O crédito é legítimo, mas o calendário de pagamento do governo pode estender essa espera por anos”, explica André Sana, CO-CEO da Precato, fintech de antecipação de precatórios.
Vale a pena antecipar o pagamento de um precatório?
Antecipar o pagamento de um precatório pode ser uma alternativa para quem precisa de dinheiro no curto prazo e não quer esperar anos pela quitação do crédito pelo poder público. Nesse tipo de operação, conhecida como cessão de crédito, o titular vende o direito de receber o precatório para uma empresa especializada e recebe um valor à vista. Em troca da liquidez imediata, porém, abre mão de parte do valor que teria direito a receber no futuro.
A decisão de antecipar um precatório deve levar em conta a situação financeira do herdeiro, o prazo estimado para pagamento pelo poder público e o desconto aplicado na operação. “A antecipação não deve ser feita a qualquer custo. É preciso avaliar se ela realmente faz sentido para aquele caso, considerando tanto a necessidade do credor quanto as condições da operação”, afirma Sana.
Na avaliação de Durão, a antecipação pode fazer sentido principalmente para quem possui dívidas caras ou precisa do dinheiro para um objetivo específico. “Se a pessoa tem uma dívida com juros muito elevados, antecipar o precatório pode ser uma decisão financeiramente vantajosa, porque elimina um custo que cresce rapidamente. Já para quem não tem urgência financeira, muitas vezes vale mais a pena aguardar o pagamento integral do crédito”, explica.
Outro ponto importante é entender como o valor da antecipação é definido. A empresa que compra o precatório assume o risco de esperar pelo pagamento e, por isso, faz uma oferta com desconto em relação ao valor nominal do crédito.
“O preço depende de fatores como quem é o ente devedor, a posição do precatório na fila de pagamentos, o prazo estimado para quitação e as previsões da Lei Orçamentária. Depois da cessão, é a empresa que passa a assumir toda a espera e os riscos da operação”, destaca Sana.
Segundo o executivo, por isso, é fundamental comparar propostas e negociar apenas com empresas que atuem com transparência e sigam todas as exigências legais.
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