A partir desta quinta-feira, 3, os trabalhadores podem verificar se os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) estão sendo feitos corretamente pelas empresas. Trata-se de uma ferramenta gratuita do Fundo de Garantia Não Depositado (FGND).
A plataforma mostra valores em atraso, calcula correções e gera extratos que podem ser usados em ações judiciais ou denúncias ao Ministério do Trabalho. O acesso é gratuito por um período inicial de 15 dias.
A estimativa é que entre 8 e 10 milhões de trabalhadores com carteira assinada não recebam os depósitos obrigatórios. Outros 19 milhões atuam sem registro formal, e até 2 milhões são contratados como MEIs ou PJs em situações irregulares. Há também casos de salários pagos parcialmente “por fora”, sem recolhimento do FGTS.
Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, 219.337 empresas estão inscritas na dívida ativa da União por não recolherem o fundo. O valor devido soma R$ 50,4 bilhões e atinge 11,7 milhões de trabalhadores.
Em 2024, cerca de 500 mil ações trabalhistas cobraram exclusivamente a multa de 40% sobre o FGTS por demissão sem justa causa, de um total de 2,1 milhões de processos.
Além de poder acessar o FGND via smartphone, computador ou site oficial, o trabalhador pode verificar os depósitos também pelo aplicativo da Caixa. Se houver irregularidade, a orientação é notificar a empresa, registrar denúncia no Ministério do Trabalho ou entrar com ação na Justiça do Trabalho. O prazo para cobrar os valores é de cinco anos.
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