FGTS e multa da demissão precisam entrar no Imposto de Renda?

Receber o saldo do FGTS e a multa rescisória após uma demissão não significa, automaticamente, que o contribuinte terá de pagar Imposto de Renda (IR) sobre esses valores. Ainda assim, em muitos casos, eles precisam aparecer na declaração enviada à Receita Federal.

Segundo Charles Gularte, sócio-diretor de contabilidade da Contabilizei, tanto o FGTS quanto a multa paga na rescisão do contrato de trabalho são considerados rendimentos isentos de tributação.

“Isso significa que a pessoa não pagará imposto sobre esses valores, mas deverá informá-los na ficha de ‘Rendimentos Isentos e Não Tributáveis’ para justificar a origem do dinheiro”, explica.

Entram nessa categoria os depósitos feitos no fundo ao longo do contrato de trabalho, além dos juros e da correção monetária. A indenização paga pela empresa na demissão sem justa causa — dentro dos limites previstos na legislação trabalhista — também é isenta.

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Receber FGTS obriga a declarar?

Não necessariamente. De acordo com Gularte, o simples saque do FGTS ou o recebimento da multa rescisória não cria, por si só, a obrigação de entregar a declaração do Imposto de Renda.

A obrigatoriedade acontece apenas se o contribuinte se enquadrar em alguma das regras da Receita Federal. Entre elas estão:

Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00 (antes era R$ 33.888,00).
Recebeu outros rendimentos acima de R$ 200.000,00.
Teve ganho de capital sujeito à incidência do imposto.
Realizou operações em bolsas de valores superiores a R$ 40 mil ou com ganhos sujeitos ao imposto.
Tem atividade rural com receita bruta acima de R$ 177.920,00 (antes era R$ 169.440,00) ou pretende compensar prejuízos.
Tem posse ou propriedade de bens e direitos acima de R$ 800.000.
Passou à condição de residente no Brasil.
Optou pela isenção do GCAP na venda de imóvel residencial em até 180 dias.
Optou por declarar bens de entidade controlada no exterior pela pessoa física.
Tinha, em 31/12, titularidade de trust regido por lei estrangeira.
Recebeu rendimentos ou compensou perdas em aplicações no exterior.
Recebeu lucros ou dividendos no exterior.

Na prática, isso significa que um trabalhador demitido que já se enquadre nas regras de declaração precisará incluir o FGTS e a multa na prestação de contas ao Fisco, mesmo sem pagar imposto sobre eles.

Onde informar os valores na declaração

Os valores devem ser lançados na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” da declaração do Imposto de Renda.

O contribuinte deve utilizar os informes fornecidos pela Caixa Econômica Federal e pela empresa responsável pela rescisão para preencher corretamente os dados.

A orientação é importante porque a Receita cruza as informações declaradas com os dados enviados pelas instituições financeiras e pelas fontes pagadoras. Omissões ou divergências podem levar o contribuinte à malha fina.

Tudo o que você precisa saber para declarar

Acaba neste mês o prazo para declarar o Imposto de Renda (IR) 2026. Até o dia 29 de maio, os contribuintes que se encaixam nos critérios de obrigatoriedade devem reportar ao leão suas movimentações do ano-calendário de 2025.

Nesta hora, muitas dúvidas surgem: posso fazer pelo celular? Vale mais a pena a pré-preenchida? O que tenho que declarar exatamente? Para que serve o informe de rendimentos? Para ajudar nesse momento, a EXAME separou os principais pontos.

Por onde começo?

Para começar, é necessário ter todos os documentos em mãos, como informes de rendimentos de empregadores, bancos e corretoras, comprovantes de despesas dedutíveis (saúde, educação, aluguéis, serviços de autônomos) e registros de bens, dívidas, investimentos e doações.

O passo a passo para fazer a declaração, seja manual ou a pré-preenchida, é simples:

Baixe o programa pelo site da Receita Federal.
Faça login com CPF e senha gov.br (nível prata ou ouro).
Inicie a declaração, escolhendo “Nova” e preenchendo os dados solicitados (ou optando pela pré-preenchida).
Cheque todas as informações cuidadosamente, conferindo valores e documentos.
Valide a declaração com a ferramenta do programa para identificar possíveis erros.
Envie a declaração à Receita Federal e aguarde a confirmação.

Só posso entregar a declaração pelo programa?

Além do programa para computador, a declaração também poderá ser feita pelo sistema “Meu Imposto de Renda”, acessível por celular, tablet ou navegador. A plataforma, no entanto, exige conta Gov.br nos níveis prata ou ouro.

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Por que optar pela pré-preenchida?

O modelo pré-preenchido carrega automaticamente rendimentos, deduções, bens, direitos e dívidas, oferecendo mais segurança e prioridade na restituição. No entanto, embora a declaração pré-preenchida reduza o risco de erros, ela não garante que todas as informações estejam completas ou corretas. Por isso, também é necessário revisão.

A Receita Federal estima que 44 milhões de declarações sejam entregues dentro do prazo. Dentre esse número, 60% devem vir na modalidade pré-preenchida.

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Informes de rendimentos

Os informes funcionam como um “espelho” dos rendimentos obtidos pela pessoa física ao longo de um ano-calendário — no caso, 2025. E atenção: fontes pagadoras, como empregadoras ou instituições financeiras (bancos, corretoras, fintechs) precisavam enviar os documentos até 27 de fevereiro.

Caso o contribuinte não tenha recebido o informe dentro do prazo legal ou identifique erros nas informações prestadas, o primeiro passo é contatar a fonte pagadora para solicitar a entrega ou a retificação do documento.

A obrigação de enviar o informe de rendimentos decorre de Instrução Normativa da Receita Federal, e o seu descumprimento sujeita a fonte pagadora à aplicação de penalidades.

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Até quando vai a declaração?

A declaração começou na segunda-feira, 23, às 8h, e vai até às 23h59 do dia 29 de maio.

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Quem não entregar no prazo, o que acontece?

Quem não entregar a declaração do Imposto de Renda dentro do prazo estará sujeito a multa, que varia de acordo com o valor do imposto devido. A penalidade mínima é de R$ 165,74, enquanto o teto pode chegar a 20% do imposto que teria de ser pago.

Mas, mesmo que o contribuinte não tenha imposto a recolher, a multa mínima ainda se aplica. Além disso, o atraso aumenta o risco de acréscimos de juros e pode gerar problemas futuros junto à Receita Federal, como restrições no CPF ou dificuldades em declarações subsequentes.

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O que tem que ser declarado no IR?

No Imposto de Renda, é necessário declarar basicamente tudo que impacta seus rendimentos, bens e obrigações financeiras. Entre os principais itens estão:

Rendimentos tributáveis – salários, pró-labore, aposentadoria, pensões, aluguéis recebidos, rendimentos de aplicações financeiras (como CDB, fundos e ações).
Rendimentos isentos e não tributáveis – indenizações, algumas poupanças, lucros e dividendos de empresas.
Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva – juros sobre capital próprio, investimentos com recolhimento de IR na fonte, alguns ganhos de capital.
Bens e direitos – imóveis, veículos, terrenos, contas em bancos, saldos de poupança e investimentos (inclusive no exterior).
Dívidas e ônus – financiamentos, empréstimos, empréstimos pessoais que ainda não foram quitados.
Despesas dedutíveis – gastos com saúde, educação, pensão alimentícia, contribuições à previdência oficial e privada, despesas com dependentes.
Doações e contribuições – doações incentivadas a fundos de cultura, fundos de infância e adolescência, e outras previstas na lei.

Tudo que não for declarado pode gerar inconsistências e, dependendo do caso, levar a multa ou retenção da restituição.

Confira, abaixo, as principais datas

13 de março de 2026 – publicação da Instrução Normativa nº 2.312, com as regras do Imposto de Renda.
19 de março de 2026 – liberação do programa gerador da declaração (PGD) para download, ainda sem transmissão.
23 de março de 2026 (8h) – início do prazo de entrega das declarações e da transmissão ao sistema da Receita. Também fica disponível a declaração pré-preenchida.
27 de março de 2026 – início do processamento das declarações enviadas.
10 de maio de 2026 – prazo final para:
- optar pelo débito automático da primeira parcela do imposto a ser pago,
- e entrar no primeiro lote de restituição.
29 de maio de 2026 (último minuto) – prazo final para envio da declaração.
29 de maio de 2026 –
- pagamento do 1º lote de restituição,
- vencimento da cota única ou da primeira parcela do imposto.

Calendário completo de Restituição

Diferente de anos anteriores, o cronograma de pagamentos de 2026 foi concentrado em apenas quatro lotes principais, distribuídos entre os meses de maio e agosto. Confira as datas oficiais de depósito na conta dos contribuintes:

1º Lote: 29 de maio de 2026
2º Lote: 30 de junho de 2026
3º Lote: 31 de julho de 2026
4º Lote: 28 de agosto de 2026

Parcelamento do imposto

O imposto devido pode ser dividido em até 8 parcelas.
A primeira parcela vence em 29 de maio, e as demais vencem no último dia útil de cada mês.